Comentada e anotada numa perspectiva jurídico-jornalística. Decreto-Lei nº 85-C/75 de 26 de Fevereiro. Alterado pelos Decretos-Lei nº181/76, de 9 de Março, nº 377/88, de 24 de Outubro, Lei nº 15/95, de 25 de Maio, e Lei nº 8/96, de 14 de Março. Prefácio de Mário Ferreira Monte Docente Universitário. Mestre em Direito. Livraria Almedina. Coimbra. 1997.

De 23x16 cm. Com 383 págs. Brochado.

Exemplar com carimbo oleográfico na folha de anterrosto, assinatura de posse e etiqueta da Livraria Petrony na folha de rosto.