Dissertação de doutoramento em ciências jurídicas na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Volumes I e II. Livraria Almedina. Coimbra. 1984.

2 volumes de 23x16,5 cm. Com 660, [ix]; [vi], 661-1406, [i] págs. Numeração seguida do 1.º ao 2.º volume. Brochados.

Exemplares com assinatura de posse nas capas de brochura anteriores e pequenos post-its marcadores, com anotações. Contêm um carimbo oleográfico nas folhas de guarda anteriores, tendo ainda a do 1.º volume uma etiqueta da «Livraria do C. C. Arco Iris», Lisboa.