Condução Perigosa de Veículo Rodoviário (Artº 291 CP). Condução de veículos em estado de embriaguez (Artº 292 CP). Condução de Veículo automóvel sem habilitações legal (Artº 1º do DI nº 123/90). Proibição de Condução de Veículos (Artº 69º CP). Cassação da Licença de Condução (Artº 101º CP). Interdição de Concessão de Licença (Artº 102º CP). Universidade Católica Editora. Lisboa. 1996.

De 23x16 cm. Com 85, [v] págs. Brochado.

1ª edição.

Exemplar com assinatura de posse na capa anterior de brochura, com carimbo oleográfico na folha de anterrosto e assinatura de posse na folha de rosto.