Actualizado de acordo com a reforma do código de processo civil (DL Nº 329-A/95, de 12/12 e DL Nº 180/96, de 25/9). Por... Doutorando em Direito. Bolseiro da Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica, Praxis XXI. Centro de Cópias, António Silva Lemos, Artes Gráficas. Porto. 1997.

De 22x16cm. Com 224 págs. Brochado. Ilustrado com tabela em desdobrável.

Exemplar com assinatura de posse na capa de brochura anterior.