(A propósito da aplicação do bem a fim diferente do declarado). Texto que serviu de apoio à "Lição" proferida na sala dos capelos da Universidade de Coimbra, em 8 de Novembro de 2001, no âmbito das provas de Agregação em Ciências Jurídicas. 2ª reimpressão da edição de Novembro/2002. Almedina. Coimbra. 2010.

De 23x16 cm. Com 55, [ii] págs. Brochado.

Exemplar com dedicatória de oferta.