Assinado em Madrid pelos plenipotenciarios de suas magestades FIDELISSIMA, e CATHOLICA, em onze de Março de MDCCLXXVIII [1778] e ratificado por ambas as magestades. LISBOA Na Regia Officina Typografica. Anno MDCCLXXVIII [1778].

In 4.º de 20x15 cm. Com 47, [i em br.]  págs. Encadernação recente ao gosto da época, executada pelo mestre Império Graça, inteira de pele com nervos, rótulo vermelho e ferros a ouro na lombada.

Impresso sobre papel de linho muito encorpado, com caracteres redondos muito nítido. Só foram usados alguns caracteres itálicos nas páginas finais nos nomes dos representantes das duas nações. Adornado na folha de rosto com o brasão real de D. Maria I de Portugal e duas iniciais decoradas no texto.

Tratado bilingue impresso em língua portuguesa e castelhana. Composto por 19 artigos em que se ratificam e especificam artigos de tratados anteriores. Os ministros plenipotenciários que negociaram este tratado foram Inocêncio de Sousa Coutinho por Portugal e o conde de Florida Blanca por Espanha, sendo os secretários respetivamente Ayres de Sá e Mello e Joseph Galvez.

Rara edição, muito importante para a história do Brasil e para a historia diplomática de Portugal, em que se confirmam as clausulas do tratado de 1750 que definiu as atuais fronteiras brasileiras.

Em especial destacam-se os seguintes artigos:

- Artigo 3, que renova e revalida os pactos do artigo 25 do Tratado de Limites de 13 de Janeiro de 1750, (que se transcreve) estabelecendo os limites em relação á América Meridional nos termos estipulados no mesmo, que depois foram explicados no Tratado Preliminar de 1 de Outubro de 1777. Estabelece-se que para Portugal os limites se estenderão até as margens do rio Orinoco de uma e outra banda e desde Castilhos até ao Estreito de Magalhães e que para Espanha se estenderá até às margens de uma e outra banda do rio Amazonas, ou Maranhão e desde Castilhos até ao Porto de Santos. Mas pelo que toca ao interior da América Meridional, será indefinita esta obrigação e em qualquer caso de invasão, ou sublevação cada uma das coroas se ajudará e socorrerá a outra.

- Artigo 5, que refere o artigo 22 do Tratado de S. Ildefonso em que se pactuou que na Ilha, e Porto de Santa Catarina, e sua Costa imediata não se consentiria a esquadra de Espanha, bem como outras embarcações estrangeiras de guerra, ou de comércio.

- Artigo 6, que trata da extradição de falsificadores de moeda, desertores, criminosos, contrabandistas, garimpeiros clandestinos etc. etc. garantindo sempre ambos os monarcas que aos condenados à morte se comutava a pena em outras menos graves.

- Artigo 13, que estabelece o livre comércio entre os súbditos das duas nações, de Negros, sem ligar-se a contratos, e assentos prejudiciais, com que em outro tempo se fizeram com as Companhias Portuguesa, Francesa e Inglesa, as quais foi preciso extinguir, ou anular. Para tal e também para compensar de algum modo as cessões, restituições e renúncias feitas por Espanha no Tratado Preliminar de Limites de Outubro de 1777, Portugal faz a cedência definitiva a Espanha das Ilhas africanas de Ano Bom e Fernando Pó, bem como concede acesso ao comércio nos portos continentais em frente á Ilha de Fernando Pó: Rio Gabão, Camarões, São Domingos, Cabo Fermoso, etc. isto tudo sem poderem os espanhóis dificultar o comércio dos portugueses, especialmente em S. Tomé e Príncipe.

- Artigo 15, que estabelece na possessão portuguesa de S. Tomé e Príncipe o tráfico e comércio livre de Negros entre ambas as nações e que em caso de serem os portugueses a levá-los às Ilhas de Ano Bom e Fernando Pó, serão comprados e pagos a pronto, por preços justos, e proporcionais à qualidade dos escravos, desde que vendidos ao mesmo preço que os fornecidos por outras nações em vendas iguais nas mesmas ilhas Ano Bom e Fernando Pó.

- Artigo 16, que concede a Espanha um contrato por 4 anos para fornecimento de tabaco em rama produzido no Brasil, destinado ao comércio nas ditas ilhas e costa.

Inocêncio VII, 386, N.º 318.

 Treatise of the Defensive Alliance between […] D. Maria Queen of Portugal and D. Carlos III King of Spain, signed in Madrid by the plenipotentiaries of His and Her Highnesses on March 11, 1778.

Dim.:  In 4º (20x15 cm) with 47 pp.

Binding: Modern, 18th century style full calf (binder: Master Império Graça) with raised bands, red label, and gilt tools on spine.

Printed on thick linen paper with very sharp and glazed characters. Decorated on title page with the coat of arms of Queen Maria I of Portugal and two engraved capital letters on text.

Bilingual treatise in Portuguese and Castilian. It is composed of 19 articles ratifying and specifying paragraphs from previous treatises. The plenipotentiary ministers who negotiated this treatise were Inocêncio de Sousa Coutinho, representing Portugal, and the count Florida Blanca, representing Spain, being the secretaries, respectively, Ayres de Sá e Mello and Joseph Galvez.

Some paragraphs of the  treatise:

Paragraph 3 renews and revalidates the pacts established in paragraph 25 of the Treatise of Limits dated January 13, 1750, establishing the limits concerning South America under the terms that were later explained in the Preliminary Treatise dated October 1, 1777. It is agreed that for Portugal the limits will be extended to both margins of Orinoco River and from Castilhos to the Strait of Magellan; for Spain it will be extended to both margins of the Amazon River, or Maranhão, and from Castilhos to Porto de Santos. In what concerns the interior of South America, this duty will be indefinite and in case of invasion or uprising both crowns will help each other.

Paragraph 5 mentions the paragraph 22 of St. Ildefonso Treatise which determined that in the Island and Harbour of Santa Catarina and its coast the Spanish people would not be admitted, as well as other war or trade foreigner vessels.

Paragraph 6 addresses the extradition of counterfeiters, defectors, criminals, smugglers, illegal prospectors, among others, both monarchs assuring that to those sentenced to death the sentence would be reviewed and turned into lighter convictions.

Paragraph 13 establishes the free trade of blacks between citizens of both nations, without taking into account previous contracts and agreements with the Portuguese, French, and English Companies, that had to be extinguished. For this and also to compensate the transfers, restitutions and waivers of Spain in the Preliminary Treatise of Limits from October 1777, Portugal granted definitely to Spain the African Islands of Ano Bom [Annobón] and Fernando Pó [Bioko], as well as the access to trade at the continental harbours in front of the Island of Fernando Pó: Gabon river, Cameroon, Santo Domingo, Cape Formoso, etc., but all of this without the Spanish hampering Portuguese trade, especially with S. Tomé e Príncipe.

Paragraph 15 establishes, in the Portuguese colony of S. Tomé e Principe, the traffic and free trade of negroes between the two nations and that, in case of being the Portuguese to take them to the Islands of Ano Bom and Fernando Pó, they would be bought and paid immediately, by a fair price, and proportional to the quality of the slaves, as long as they were sold at the same price by other  nations in similar sales on the same islands of Ano Bom and Fernando Pó.

Paragraph 16 grants to Spain a 4 year contract to supply raw tobacco produced in Brazil intended for the trade on the said Islands.

Ref.: Inocêncio VII, 386, Nº 318.