LISBOA NA IMPRENSA NACIONAL. 1838.

In 8º de 10x7,3 cm. Com 45, [iii] págs. Brochado. Com capas em papel decorativo marmoreado da época.

Junto com: REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. LISBOA NA IMPRENSA NACIONAL. 1838.

O Regimento Interno das Cortes Geraes foi elaborado, com base no Regimento das Cortes Constituintes de 1821, que tinha sido redigido pela Junta Preparatória da Cortes em 1820. A Comissão encarregada de formar o Projecto do Regimento Interno das Cortes Geraes Extraordinárias e Constituintes apresentou este projecto em 1 de Fevereiro de 1837 e era constituída pelo Conde de Lumiares, por Venancio Bernardino Ochoa, José Caetano de Campos, José Ignacio Pereira Derramado, tendo como relator o escritor Almeida Garrett.

As Cortes Geraes Extraordinárias e Constituintes, que resultaram da Revolução de Setembro de 1836, vieram a aprovar a Constituição de 1838, conhecida por Constituição Setembrista, que se manteve em vigor por um curto espaço de tempo até 1842.

Raríssimas edições muito importantes para o estudo do Regime Liberal em Portugal e especialmente para o estudo do funcionamento das Cortes Constituintes e da Câmara dos Deputados no período decorrido entre 1836 e 1842.

A Revolução de Setembro de 1836 surgiu com a revolta de parte da população de Lisboa e o pronunciamento da Guarda Nacional a favor da reposição da constituição de 1822. O novo governo foi presidido pelo conde de Lumiares.

O Setembrismo foi uma tendência política extremista da Monarquia Constitucional, que dominou o regime liberal entre 1836 e 1842 e era liderada por Passos Manuel e pelo Marquês de Sá da Bandeira.

Segundo a expressão célebre de Passos Manuel: «A monarquia deve ser rodeada por um conjunto de instituições republicanas».

Começou por repor em vigor a Constituição de 1822 e depois reuniu Cortes onde foi aprovada a Constituição de 1838, que retinha muito dos princípios da constituição de 1822, com alguns princípios da Carta Constitucional de 1826.

Esta fase do regime Liberal foi caracterizada por grande instabilidade, tendo sido apeada do poder pelo golpe de Costa Cabral, em 1842 que repôs em vigor a carta constitucional outorgada por D. Pedro IV em 1826.

Inocêncio não refere qualquer das edições destes livros.

A Porbase não regista qualquer exemplar destas edições de 1838, mas regista um exemplar da edição de 1837 (SC 14649-1 P).

 Internal Regulation of the Extraordinary and Constitutional Committee of the Portuguese Nation. 1838.

Dim.: In 8º, 10x7.3 cm with 45, [iii] pp. Soft cover with covers in contemporary marbled decorative paper.

Together with: Internal Regulation of the Parliament. 1838.

Dim.: In 8º, 10x7.3 cm with 52 pp. Soft cover. Edition of the Regulation approved on the 23rd January 1827.

Very rare editions important for the study of the Liberal regime in Portugal, especially for the study of how the Constitution Committee and the Parliament operated in the period between 1836 and 1842.

The September Revolution of 1836 [Setembrismo] emerged from the uprising of part of the population of Lisbon and the National Guard defending the reinstatement of the 1822 Constitution. The new Government was led by the Count of Lumiares.

The Setembrismo was an extreme political trend of the Constitutional Monarchy that took over the liberal regime between 1836 and 1842. It was led by Passos Manuel and the Marquis of Sá da Bandeira.

According to the famous quote of Passos Manuel: «Monarchy must be surrounded by a set of republican institutions ». He started to reinstate the 1822 Constitution.

After that he summoned a committee to approve the 1838 Constitution, which included many of the concepts and principles of the one from 1822, and other guidelines from the 1826 Constitutional Charter.

This period of the Liberal Regime was marked by great instability, with the Setembrista government being overthrown by Costa Cabral’s coup in 1842, who reinstated the constitution approved by king D. Pedro IV in 1826.

Inocêncio does not mention any edition of either of these books.

Porbase does not have records of these 1838 editions. But has a record of the 1837 edition (SC 14649-1 P).