Leis nºs 88, 621 e 1:453, de 7 de Agosto de 1913, 23 de Junho de 1916 e 26 de Julho de 1923. Anotadas por... Antigo Governador Civil do Distrito de Braga e Secretário Geral Adido do Govêrno Civil do Porto. "Lvmen". Empresa Internacional Editora. Lisboa. Porto. Coimbra. Rio de Janeiro. 1924.

De 24x16 cm. Com 497 págs. Encadernado com lombada e cantos em pele.

Exemplar com assinatura de posse na folha de rosto e carimbo oleográfico com cota de biblioteca na folha de anterrosto. Apresenta muitos apontamentos e sublinhados a caneta, bem como papéis soltos com anotações.