[Por] ..., Assistente da Faculdade de Direito de Lisboa. Lisboa. 1995.

De 22x16,5 cm. Com 220 págs. Brochado.

Dissertação de Mestrado em Ciências Jurídicas, apresentada na Faculdade de Direito de Lisboa no ano lectivo de 1978-1988.

Exemplar, da 2ª reimpressão, não numerado de uma tiragem restrita de 500, com várias anotações a lápis e a esferográfica ao longo do texto.