RUGENDAS. (Johann Moritz) HABITANTE DE GOYAS. Quadro a óleo pintado sobre madeira.

     
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TOMÉ. (Jaime) CONSTITUIÇÃO. ACTO COLONIAL. CARTA ORGÂNICA. REFORMA ADMINISTRATIVA. REGIMENTO DO CONSELHO DO IMPÉRIO. CONCORDATA E ACORDO E MISSIONÁRIO.

Com Notas, Sumários de Legislação e Índices Alfabéticos (Tudo Actualizado) Por ... Desembargador do Ultramar e Vogal do Conselho do Império. Edição da Gazeta dos Advogados da Relação de Luanda. 1940.

De 22,5x17 cm. com 913, [iii] págs. Encadernação da época em pele com ferros a outro na lombada que apresenta desgate, com perda de pele à cabeça. Não preserva as capas de brochura. 

Exemplar com assinatura de posse de Elísio da Costa Vilaça, na folha de anterrosto. 

A folha de anterrosto apresenta o seguinte título: Notas às Leis Fundamentais do Império Colonial Português. 

Compilação da legislação fundamental do, na altura desigando por, Império Colonial Português, que, além da Constituição de 1933, reune o Acto Colonial, a Carta Orgânica do Império Colonial, o Decreto-lei nº 23 229, com a Reforma Administrativa Ultramarina (801 artigos), o Regimento do Conselho do Império Colonial, a Concordata celebrada com a Igreja Católica, em 1940, o Acordo Missionário, o Decreto 30 615 que dá forma jurídica aos preceitos constantes da Concordata.   

Importante conjunto de legislação que determinou a acção do Estado e da Igreja na metrópole e, em especial, nos territórios Ultramarinos portugueses até 1975. 

Referência: 1902PG007
Local: I-106-C-17


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