RUGENDAS. (Johann Moritz) HABITANTE DE GOYAS, QUADRO A ÓLEO PINTADO SOBRE MADEIRA.

     
 
 

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REGIMENTO DO CONSELHO DO IMPÉRIO COLONIAL.

(Aprovado pelo decreto n.º 28:066, de 1 de Outubro de 1937). Imprensa Nacional. Lisboa. 1937.

Junto Com: CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. Imprensa Nacional. Lisboa. 1931.

De 23x15 cm. Com 56 e 72 págs.

Encadernação de época com a lombada e os cantos em pele. Com títulos gravados a ouro sobre a lombada e pasta anterior.

Exemplar com carimbos oleográficos sobre as folhas de rosto de ambas as obras. Profusamente anotado nas guardas. Com sublinhados e anotações.

Colectânea de vulgarização jurídica de grande interesse para o estudo da administração colonial portuguesa à época, reunindo num só corpo o Decreto n.º 26:180, de 7 de Janeiro de 1936 (Reforma do Ministério das Colónias – Artigos 126.º a 154.º), a Lei n.º 1:913, de 23 de Maio de 1935 (Bases do Conselho do Império Colonial), o Decreto com força de lei n.º18:017 de 27 de Fevereiro de 1930, a Portaria n.º6:741, de 10 de Março de 1930, o Decreto com força de lei n.º 18:114, de 17 de Março de 1930, a Portaria n.º 6:928, de 24 de Setembro de 1930, Decreto com força de lei n.º 19:243, de 16 de Janeiro de 1931, o Decreto com força de lei n.º 19:323, de 9 de Fevereiro de 1931 e os Decretos com força de leis n. ᵒˢ 19: 849 e 19:850 de 6 de Junho de 1931.


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Referência: 1812JR107
Local: I-10-F-5


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