Anotado. Com índice alfabético remissivo e Assistência Judiciária. Por… Advogado. Livraria Almedina. Coimbra. 1962.

De 24x17cm. Com 614 págs. Brochado.

Exemplar bastante anotado, nomeadamente na capa de brochura anterior e na nota de abertura.

Estatuto que legisla a organização do Tribunal e dos Funcionários. Com extenso indice alfabético remissivo. Inclui, a partir da página 595, o decreto lei que regula a assistência judiciária seguido, a partir da página 605, de um índice sistemático e uma corrigenda.