Dissertação de Doutoramento em Ciências Jurídicas na Faculdade de Direito da Univerdade de Coimbra. (Reimpressão). Colecção Teses. Livraria Almedina. Coimbra. 1999.

De 23x16 cm. Com 798 págs. Brochado.

Exemplar com anotações a tinta na folha de guarda anterior, sublinhados e notas marginais no texto também a tinta.