RUGENDAS. (Johann Moritz) HABITANTE DE GOYAS. Quadro a óleo pintado sobre madeira.

     
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FREITAS, Fr. Serafim de. DE IVSTO IMPERIO LVSITANORVM ASIATICO.

Auctore Fr. Seraphino Freitas Lusitano in Pinciana Academia vespertina in Sacris Canonibus Cathedra antecessore ê Merce narijs mínimo. Ad Philippum IIII. potentissimum Hispaniarum, & Indiarum Monarcham. Cum Priuilegijs Castellae, & Lusitania. Vallisoleti: [Valladolid] Ex Officina Hieronymi Morillo, Alma Vniuersittis Typographi. Anno M. DC. XXV. [1625]

In 8.º (de 19,5x14,5 cm) com [viii], 190, [xxviii] fólios.

Encadernação da época em pergaminho flexível, com título manuscrito junto da coifa superior.

Folha de rosto com impressão a negro e vermelho, apresentando o brasão de Filipe IV de Espanha, III de Portugal.

Exemplar com leves falhas marginais recuperadas em dois fólios: fl. 170 com leve falha sem perda de texto à cabeça; fl. 175 com perda do título genérico da obra e da numeração do fólio.

Apresenta ainda um ex-libris armoriado, sobreposto a outro anteriormente existente, ambos no verso da pasta anterior da encadernação ou seja diretamente no interior do pergaminho.

Obra jurídica sobre o direito jurisdicional e comercial dos reis de Portugal sobre os mares do Oriente e da América. Escrita no período da governação filipina pelo grande jurista português Frei Serafim de Freitas o qual refuta a obra da Holanda em 1608.

1ª edição.

Palau 94957

Esta obra refuta o «Mare Liberum» da autoria do famoso jurista holandês Hugo Grocio. A obra de Grocio foi escrita inicialmente para tentar legitimar juridicamente um famoso acto de pirataria efetuado em 1603 por corsários holandeses ao serviço da companhia das Índias Orientais.

Os holandeses, que à época estavam em guerra com o rei de Espanha e Portugal, assaltaram e aprisionaram a famosa nau portuguesa Santa Catarina no estreito de Singapura, quando esta se dirigia de Macau para Malaca, vetustamente carregada com mercadorias exóticas. Esta nau, comandada por Sebastião Serrão, apresentava 1500 toneladas de porte e transportava setecentos tripulantes e passageiros.

A famosa e cobiçada carga da nau Santa Catarina foi vendida em leilão na Holanda atingindo somas astronómicas para a época, arrecadando o dobro do capital da própria Companhia das Índias. Contudo, parte dos associados da companhia Índias Orientais considerou ilegítima esta ação corsária holandesa, demarcou-se da situação, vendendo as suas ações da companhia e recusando-se a receber dividendos  (200%).

Toda esta polémica iniciou uma grande discussão europeia em torno dos direitos adquiridos pelos portugueses com os descobrimentos, as várias bulas papais concedidas a favor do «Mare Clausum» e sobre tudo sobre a livre circulação de mercadorias e capitais no Mundo, influenciando assim de forma capital o «Direito das Gentes», a economia global no mundo de então. A própria companhia das Índias Orientais encomendou a Grocio um parecer jurídico sobre o «Direito de Presa» e a liberdade dos holandeses navegarem nos mares reclamados pelos portugueses. O parecer foi escrito em 1605, mas ficou inédito até 1868. Deste extraiu-se para impressão em 1608, apenas o capitulo XII, que trata sobre a liberdade dos mares «Mare Liberum».

Em 1635 John Selden publica a obra Mare Clausum Seu De Dominio Maris, defendendo os interesses ingleses, quando os seus monarcas quiseram proibir os pescadores holandeses de utilizar a suas águas para pescar. Assim a polémica ganhou nova importância.

O enquadramento histórico e político na época do domínio filipino não era de todo favorável à posição portuguesa como potência comercial e marítima. Verificava-se um acentuado declínio político e comercial, devido fundamentalmente ao facto dos interesses políticos e militares de Portugal e Espanha serem frequentemente antagónicos. Portugal estava umbilicalmente ligado à coroa Espanhola pelo rei, não podendo por isso utilizar a velha aliança inglesa como instrumento político fundamental para proteger o seu império comercial da cobiça holandesa, francesa e até inglesa.

Os três monarcas do período filipino foram quase sempre condicionados por intermináveis revoluções internas e guerras nos Países Baixos, levando isto à lamentável proibição dos navios de comerciantes holandeses se poderem abastecer em portos ibéricos, fazendo com que estes fossem comprar os produtos exóticos na sua origem. Foram sobretudo marcados pela desastrosa derrota da invencível armada, que debilitou tragicamente o poderio naval português.

Serafim de Freitas compreendeu a relevância universal da questão, trabalhou nela de forma erudita, sólida, árdua e metódica para justificar os seus argumentos, ao contrário do seu oponente que escreveu a obra num contexto jurídico-filosófico totalmente diferente. Freitas, à época residente em Valladolid, teve sobretudo o grande mérito patriótico de conseguir publicar a sua obra num ambiente histórico-politico muito complexo.

Inicialmente Filipe II não queria reconhecer a questão, proibindo inclusivamente a sua discussão e incluindo a obra de Grocio no índex de livros proibidos pela inquisição. Os próprios juristas espanhóis, em geral, eram a favor da livre navegação dos mares. Mesmo depois da morte do rei, os próprios governadores portugueses dificultaram a publicação da obra, com medo de perderem influência junto da corte espanhola. Mais tarde, com o novo rei, os ventos políticos mudaram e finalmente a obra foi publicada.

Em 1961 publicou-se em Lisboa, a tradução portuguesa da obra da autoria de Miguel Pinto de Meneses, acompanhada do texto latino, com uma magnífica introdução do Prof. Dr. Marcello Caetano, da qual retirámos a maioria dos elementos para elaborar esta ficha bibliográfica. Existe também uma reimpressão de 1983, feita no âmbito da XVII Exposição Europeia de Arte, Ciência e Cultura - Os Descobrimentos Portugueses e a Europa do Renascimento.

 Binding: contemporary flexible parchment with handwritten title at the top of spine.

Frontispiece printed in black and red with the coat of arms of Philip IV of Spain (Philip III of Portugal).

Copy with two very slight damages (folio 170 at top of page, restored without loss of text, and folio 175 at top of the page, restored, with loss of generic title and the numbering of folio.

This copy presents two heraldic ex-libris overlapping each other directly on the reverse of the parchment.

Legal work on the jurisdictional and commercial law of the Kings of Portugal over the Far East and American Seas. Written during the Spanish domain by a great Portuguese lawyer, Father Seraphim de Freitas.

First edition.

According to Palau (94957), Seraphim de Freitas refutes “Mare Liberum”, a work published in 1608, in Holland, by the famous Dutch jurist Hugo Grotius. The work of Grotius was initially written to legally legitimize the famous 1603 act of piracy by Dutch privateers serving under the East India Company.

At the time, the Dutch were at war with the King of Spain and Portugal. They attacked and captured the famous Portuguese ship Santa Catarina, loaded with exotic goods, in the Strait of Singapore during her voyage from Macau to Malacca . This vessel, commanded by Sebastian Serrão, had a 1,500 tonnage and carried 700 people between passengers and crew. Her famous and desired cargo was auctioned in the Netherlands, reaching astronomical sums for that time, raising the double of the capital of The East India Company. However part of the East India Company associates considered this Dutch action as unlawful, and sold their shares of the company, refusing to receive the dividends (200%).

This whole controversy started a great discussion around Europe on the rights vested by the Portuguese due to the discoveries, the several Papal bulls granted in favour of the "Mare clausum", and, above all, on the free movement of goods and capital around the world, thus influencing the “Rights of the People” in a vital way as well as the global economy at the time.

The East India Company commissioned Grocius for his legal advice on the Dutch “Right of apprehension”" and freedom to sail the seas claimed by the Portuguese. The report was written in 1605 but remained unpublished until 1868. The twelfth chapter, dealing with the freedom of the seas "Mare Liberum", was extracted from this report and printed in 1608.

In 1635 John Selden publishes “Mare Clausum Seu De Dominio Maris” defending the British interests due to the King wanting to prohibit the Dutch fishermen to fish in British waters, thus having the controversy gained a new importance.

The historical and political framework of the time was not advantageous to the Portuguese position as a maritime and trading power. There was a sharp political and commercial decline, mainly due to the fact that political and military interests of Portugal and Spain were often antagonistic. Portugal was inextricably linked to the Spanish crown through the King, and therefore could not use his old English Covenant as a key policy to protect its commercial empire from the greed of the Dutch, the French and even the English.

The three Spanish monarchs, who consecutively ruled Portugal, were almost always conditioned by endless internal revolutions and wars with the Netherlands, thus conducting to the banning of the Dutch ships from the Iberian ports and consequently leading them to buy all exotic products at their origin. Also the defeat of the Spanish Armada was disastrous for the Portuguese maritime power.

Seraphim de Freitas understood the universal relevance of this issue, working hard to justify his arguments in an erudite, solid and methodical way. The approach of his opponent was, on the other hand, completely different, having his work a more legal-philosophical context.

Initially King Philip II would not acknowledge the issue, even forbidding the discussion and including the work of Grocio on the Inquisition’s Index of forbidden books. Most of the Spanish lawyers were in favour of the free navigation of the seas. Even after the death of the King, the Portuguese governors hindered the publication of the work for fear of losing influence within the Spanish Court. Later under the new King, the policies winds changed and the work was finally published.

In 1961 a translation of this work was published in Lisbon by Miguel Pinto de Meneses, together with the text in Latin and with an Introduction of Prof. Marcello Caetano. There was also a reprint of this translation in 1983, published by the XVII European Art, Science, and Culture Exhibition.

Referência: 1603CS100
Local: M-9-A-33


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