DECRETADA, E DADA PELO REI DE PORTUGAL E ALGARVES D. PEDRO, IMPERADOR DO BRASIL, AOS 29 DE ABRIL DE 1826. LISBOA: NA IMPRESSÃO REGIA. ANNO 1826.

In 4º de 19,5x13,5 cm. Com 36 págs. Encadernação da época, inteira de pele.

Exemplar com leves anotações coevas nas margens, apresentando título de posse manuscrito no pé da folha de de rosto: “Do Deputado José de Macedo Ribeiro” (advogado de Lamego e deputado das Côrtes de 1822 em diante) e ex-libris comercial do século XIX (Estabelecimento Rodolpho José Machado, Porto Alegre, Brasil).

Segunda constituição portuguesa. Teve o nome de carta constitucional por ter sido outorgada pelo rei D. Pedro IV e não redigida e votada por cortes constituintes eleitas pela nação, tal como sucedera com a constituição de 1822. Foi a constituição portuguesa que esteve mais tempo em vigor, tendo sofrido, ao longo dos seus 72 anos de vigência, 4 revisões constitucionais, designadas por Atos Adicionais. Esta Carta Constitucional esteve em vigor durante 3 períodos distintos: De abril de 1826 (outorga da Carta) até maio de 1828 quando D. Miguel é aclamado rei absolutista. O segundo período decorreu desde agosto de 1834 quando D. Miguel foi expulso de Portugal e foi restaurada a monarquia constitucional, até setembro de 1836, Revolução Setembrista com a restauração provisória da constituição de 1822. O terceiro e último período decorreu desde janeiro de 1842 com golpe de estado de Costa Cabral até à implantação da Républica em outubro de 1910.

Inocêncio (II, 38 e 47) não menciona esta edição, sendo provavelmente a primeira e de reduzida tiragem e publicação.

Grande Enciclopédia Portuguesa e Brasileira, VII, 505. ”Gorada a segunda tentativa de D. Miguel, (a Abrilada) em 1824, porque D. João VI, refugiado a bordo duma nau de guerra inglesa surta no Tejo, sob a protecção do corpo Diplomático acreditado em Lisboa, repudiou o golpe de Estado e condenou o infante ao banimento, desterrando-o para Viena. Pela morte do monarca, abre-se a querela da sucessão ao trono, que foi, cumulativamente entre nós, uma sangrenta luta de regimes políticos. O primogénito do rei defunto, o príncipe D. Pedro fora aclamado imperador do Brasil mas, alegando os seus direitos de primogenitura para efeitos de sucessão ao trono, outorgou aos Portugueses a Carta Constitucional de 1826, ao mesmo tempo abdicava os seus direitos em sua filha D. Maria da Glória. Para sanar de vez a questão dinástica, reconhecia-se D. Miguel como regente do reino, depois de ter celebrado esponsais com a rainha sua sobrinha. Jura a Carta Constitucional e convoca as Cortes, não segundo aquela, mas à moda antiga dos Três Estados (clero, nobreza e povo) as Cortes proclamam-no rei absoluto de Portugal. O novo estado de coisas dura de 1828 até 1834. Este período de realeza miguelista foi cortado por tentativas juguladas de restabelecer a Carta e por fim por uma guerra civil. Com o triunfo dos constitucionalistas e o novo e definitivo banimento de D. Miguel entra desde então em pleno vigor a Carta Constitucional de 1826. A Carta Constitucional, diploma de inspiração reconhecidamente inglesa, organizava quatro poderes do Estado: Legislativo, Executivo, Judicial e Moderador. O Poder Legislativo era exercido por duas câmaras – a Câmara dos Deputados e a Câmara dos Pares. A primeira era eleita por sufrágio indirecto dos cidadãos eleitores; a segunda era constituída por pares (correspondentes aos lordes) nomeados pelo rei, sem número fixo, que exerciam as suas funções vitalícia e hereditariamente. O rei interferia na constituição e exercício do Poder Legislativo de duas formas: pelo direito de convocar extraordinariamente as Cortes, de as prorrogar e adiar, e ainda de dissolver Câmara dos Deputados, e, sobretudo pelo veto absoluto, negando a sanção às leis votadas pelas duas câmaras. O poder Executivo era exercido pelo rei, por intermédio dos ministros, que escolhia e demitia livremente. Mas esta liberdade teórica era na prática condicionada pelas chamadas indicações constitucionais. Em regime parlamentar os governos viviam não só da confiança da Coroa, mas também do Parlamento. A carta Constitucional de 26 vigorou essencialmente até à Republica. Mas sofreu a sua vigência uma interrupção duma dezena de anos, que foi a das perturbações do Setembrismo.”

 Constitution of the Portuguese Monarchy [1826]

In quarto. 19.5x13.5 cm. 36 pp.

Contemporary full calf binding.

Copy with some contemporary faded notes at the margins; handwritten ownership title at the bottom of the title page: “Do Deputado (Member of Parliament) José de Macedo Ribeiro” (lawyer in Lamego e Member of Parliement from 1822 onwards); and 19th. Century comercial ex-libris (Estabelecimento Rodolpho José Machado, Porto Alegre, Brasil).

Second Portuguese constitution. It was called a constitutional charter because it was granted by King Pedro IV and not drafted and voted on by constituent courts elected by the nation, as was the case with the constitution of 1822. It was the Portuguese constitution that remained in force the longest, having undergone four constitutional revisions, known as Additional Acts, during its 72 years. This Constitutional Charter was in force during 3 distinct periods: From April 1826 (granting of the Charter) until May 1828 when King Miguel was acclaimed an absolutist king. The second period ran from August 1834 when Prince Miguel was expelled from Portugal and the constitutional monarchy was restored, until September 1836, the Setembrist Revolution with the provisional restoration of the 1822 constitution. The third and final period ran from January 1842 with Costa Cabral"s coup d"état until the establishment of the Republic in October 1910.

Inocêncio (II, 38 and 47) does not mention this edition that is probably a first limited edition.

Grande Enciclopédia Portuguesa e Brasileira, VII, 505. 'D. Miguel"s second attempt, the Abrilada (April Revolt) was defeated in 1824, because King João VI, taking refuge on board an English warship in the Tagus, under the protection of the diplomatic corps accredited in Lisbon, repudiated the coup d"état and condemned the prince to banishment, banishing him to Vienna. With the death of the monarch, the quarrel over succession to the throne opened up, which was, a bloody struggle of political regimes. The first-born son of the deceased king, Prince Pedro, had been acclaimed Emperor of Brazil but, claiming his rights of primogeniture for the purposes of succession to the throne, he granted the Portuguese the Constitutional Charter of 1826, at the same time abdicating his rights to his daughter Maria da Glória. To settle the dynastic question once and for all, Prince Miguel was recognised as regent of the kingdom, after having celebrated esponsals with his niece, the Queen. He swore the Constitutional Charter and summoned the Cortes, not according to that Charter, but in the old-fashioned manner of the Three States (clergy, nobility and people). The Cortes proclaimed him absolute king of Portugal. The new state of affairs lasted from 1828 to 1834. This period of Miguel"s kingship was cut short by failed attempts to re-establish the Charter and finally by a civil war. With the triumph of the constitutionalists and the new and definitive banishment of King Miguel, the Constitutional Charter of 1826 then came into full force. The Constitutional Charter, which was admittedly English in inspiration, organised the four powers of the State: Legislative, Executive, Judicial and Moderator. The Legislative Power was exercised by two chambers - the Chamber of Deputies and the Chamber of Peers. The first was elected by indirect suffrage of the voting citizens; the second was made up of peers (corresponding to lords) appointed by the king, without fixed number and who exercised their functions for life and hereditarily. The king interfered in the constitution and exercise of the Legislative Power in two ways: by the right to convene the Cortes extraordinarily, to prorogue and adjourn them, and even to dissolve the Chamber of Deputies, and above all by the absolute veto, denying sanction to the laws voted by the two chambers. Executive power was exercised by the king through his ministers, whom he freely chose and dismissed. But this theoretical freedom was in practice constrained by so-called constitutional appointments. Under parliamentary rule, governments lived not only on the trust of the Crown, but also of Parliament. The Constitutional Charter of 26 was essentially in force until the Republic. However, its validity was interrupted for a dozen years by the disturbances of Setembrismo (September Revolution 1836).'