Anotado e comentado e Legislação complementar. 2.ª Edição. Livraria Almedina. Coimbra. 1984.

De 23x16cm. Com 797, [ii] págs. Brochado. Exemplar com lombada e capa posterior manuseada, assinaturas de posse na folha de rosto, anotações e sublinhados a lápis e a tinta, e anotações apensas ao texto.