[Por]... Juiz de Direito. [Tipografia Silvas, Lda]. Lisboa. 1946.

De 23x16 cm. Com 376 pags.

Encadernação da época com lombada e cantos em pele.

Exemplar com carimbos de posse sobre a folha de rosto.

1º edição desta obra em comentário às disposições respectivas, reeditada em 1965, pelo futuro Juiz do Supremo Tribunal de Justiça.