Decreto-Lei Nº 39.688, de 5 de Junho de 1954). Substitui várias disposições do Código Penal. Com anotações, rubricas marginais, novas tabelas de equivalência de penas e índice alfabético. [Por] ... Juíz de Direito, Juíz do Tribunal da 2ª Instância do Contencioso das Contribuições e Impostos. Livraria Ferin, Lda. Lisboa. 1954.

De 25x17 cm. Com 57 págs. Brochado.

Exemplar com carimbo de posse na folha de anterrosto.