RUGENDAS. (Johann Moritz) HABITANTE DE GOYAS, QUADRO A ÓLEO PINTADO SOBRE MADEIRA.

     
 
 

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MONTEIRO. (João) DIREITO DAS ACÇÕES.

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BARROS BERNARDO. (Hernâni de) DA FIRMA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA.

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ALVES DE PAULA PESSOA. (Vicente) CODIGO DO PROCESSO CRIMINAL DE PRIMEIRA INSTANCIA DO BRAZIL.

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ALMEIDA OLIVEIRA. (A. de) A ASSIGNAÇÃO DE DEZ DIAS NO FÔRO COMERCIAL E CIVIL.

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MATTIROLO. (Luigi) INDICE ESEGETICO-ANALITICO.

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BAPTISTA MACHADO. (João) LIÇÕES DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO. [1.ª EDIÇÃO]

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HESPANHA. (António Manuel) CULTURA JURÍDICA EUROPEIA, SÍNTESE DE UM MILÉNIO.

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MARQUES. (J.P. Remédio) PATENTES DE GENES HUMANOS?

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ALEJANDRINO Y MEDINA. (Jose) SUEZ Y EL DERECHO INTERNACIONAL.

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GABINETE DE DOCUMENTAÇÃO E DIREITO COMPARADO.

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LA EMPRESA PÚBLICA.

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RAAPE. (Leo) INTERNATIONALES PRIVATRECHT.

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AMNISTIA INTERNACIONAL, RELATÓRIO 1998.

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DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DO HOMEM. 50 ANOS.

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MARNOCO E SOUZA. (José Ferreira) DAS LETRAS, LIVRANÇAS E CHEQUES.

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TRATADO DA UNIÃO EUROPEIA. MAASTRICHT. 1992.

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PODER (EL) JUDICIAL EN EUROPA.

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AKEHURST. (Michael) INTRODUÇÃO AO DIREITO INTERNACIONAL.

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PEÑA LÓPEZ. (Fernando) LA CULPABILIDAD EN LA RESPONSABILIDAD CIVIL EXTRACONTRACTUAL.

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AVILÉS. (Gabriel) DERECHO MERCANTIL.

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ROBOREDO SEARA. (Fernando), Fernando Loureiro Bastos e José de Matos Correia. ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS (DOCUMENTOS FUNDAMENTAIS).

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DIREITOS DO HOMEM.

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COCCEII. (Samuelis L.B. de) INTRODUCTIO AD HENRICI L.B. DE COCCEII GROTIUM ILLUSTRATUM.

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CORTES ROSA. (Manuel) A DELIMITAÇÃO DO PREJUÍZO INDEMNIZÁVEL EM DIREITO COMPARADO INGLÊS E FRANCÊS.

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RAPOSO. (Mário) ESTUDOS SOBRE ARBITRAGEM COMERCIAL E DIREITO MARÍTIMO.

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MEZGER. (Edmundo) TRATADO DE DERECHO PENAL.

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RIGHT OF PASSAGE OVER INDIAN TERRITORY. PORTUGAL V. INDIA. [2 VOLS.]

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DOMÍNGUEZ LUELMO. (Andrés) e Outros. DIREITO E (TELE)COMUNICAÇÕES.

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LUSO SOARES. (Fernando Augusto de Freitas Motta) A TEORIA DA DEVOLUÇÃO E A CONSIDERAÇÃO NACIONAL DA LEI ESTRANGEIRA.

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RÉAU. (Roger) e Jean Rondepierre. PETIT DICTIONNAIRE DE DROIT.

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LÜTTGER. (Hans) MEDICINA Y DERECHO PENAL.

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SCHMITTHOFF. (Clive M.) O PAPEL DAS MAIORIAS E A PROTECÇÃO DAS MINORIAS NO DIREITO INGLÊS SOBRE SOCIEDADES.

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POZO CARRASCOSA. (Pedro del) CONTRATACIÓN BANCARIA, JORNADAS CELEBRADAS EN TARRAGONA EL 6 Y 7 DE MARZO DE 1997.

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DIAS DA FONSECA. (Manuel Baptista) ASILO DIPLOMÁTICO.

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OLIVEIRA ANTUNES. (José Manuel) e José António Costa Manso. RELAÇÕES INTERNACIONAIS E TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA.

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TIMACHEFF. (N.S.) INTRODUCTION A LA SOCIOLOGIE JURIDIQUE.

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MARTINS. (Armando) DIREITO CONSULAR INTERNACIONAL.

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LALAGUNA. (Enrique) LOS CREDITOS HIPOTECARIOS.

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GERSÃO. (Eliana) TRATAMENTO CRIMINAL DE JOVENS DELINQUENTES.

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XAVIER. (Alberto) DIREITO TRIBUTÁRIO INTERNACIONAL.

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PEREIRA. (António Maria) DIREITOS DO HOMEM.

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PINTO. (M. Roger) COURS D'INSTITUTIONS INTERNATIONALES.

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BERNARDEZ CANTON. (A.) LAS CAUSAS CANONICAS DE SEPARACION CONYUGAL.

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GARRIGES. (Joaquin) CURSO DE DERECHO MERCANTIL.

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DIREITO PENAL INTERNACIONAL PARA A PROTECÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS.

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ANCEL. (Marc) e outros LE SYSTÈME PENAL SOVIÉTIQUE.

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LOUREIRO BASTOS. (Fernando) TRATADO DA UNIÃO EUROPEIA E TRATADO DA COMUNIDADE EUROPEIA COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELO TRATADO DE AMSTERDÃO.

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SOUSA DE MACEDO. (José de) BREVES CONSIDERAÇÕES SOBRE O DIREITO NO COMÉRCIO INTERNACIONAL.

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BENTO SOARES. (Maria Ângela) e Rui Manuel Moura Ramos. CONTRATOS INTERNACIONAIS.

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BECKER. (H.) EMPRUNT D. MIGUEL (EMPRUNT PORTUGAIS DE 1832).

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DIREITOS HUMANOS, COMPILAÇÃO DE INSTRUMENTOS INTERNACIONAIS. [2 VOLS.]

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DÍEZ-PICAZO. (Luiz) e Antonio Gullón. INSTITUCIONES DE DERECHO CIVIL.

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CHALIDZE. (Valery) DEFENDER ESTES DIREITOS, OS DIREITOS DO HOMEM E A UNIÃO SOVIÉTICA.

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BLUNTSCHLI. (Johann Kaspar) LE DROIT INTERNATIONAL CODIFIÉ.

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CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE O DIREITO DO MAR.

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CARTAS DAS NAÇÕES UNIDAS E ESTATUTO DO TRIBUNAL INTERNACIONAL DE JUSTIÇA.

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GROTTI. (Hugonis) DE JURE BELLI AC PACIS LIBRI TRES. [Volume I]

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SALDANHA SANCHES. (J. L.) OS LIMITES DO PLANEAMENTO FISCAL.

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MANUAL DE INSTRUÇÃO CÍVICA DO CIDADÃO PORTUGUÊS.

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STRATENWERTH. (Günter) DERECHO PENAL - PARTE GENERAL, I.

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PIRES. (Manuel) DA DUPLA TRIBUTAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL SOBRE O RENDIMENTO.

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LEY DEL TRABAJO SOCIALISTA DE LA REPUBLICA POPULAR DEMOCRATICA DA COREA.

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MARQUES DOS SANTOS. (António) BREVES CONSIDERAÇÕES SOBRE A ADAPTAÇÃO EM DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO.

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RUIZ. (Nuno) CONTRATO INTERNACIONAL DE AGÊNCIA.

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PODER E IMPUNIDADE, OS DIREITOS HUMANOS SOB A NOVA ORDEM.

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PEREIRA DE ALMEIDA. (Daniel Blume). Thiago Brhanner Garcês Costa. ASPECTOS POLÊMICOS DO DIREITO PENAL LUSO-BRASILEIRO.

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SLATER. (Richard) A LEI TRANSNACIONAL DOS EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS SINDICADOS. UMA CAUSA PERDIDA?

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AKEHURST. (Michael) INTRODUÇÃO AO DIREITO INTERNACIONAL.

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PEREIRA DE ALMEIDA. (Daniel Blume) e Thiago Brhanner Garcês Costa. ASPECTOS POLÊMICOS DO DIREITO CONSTITUCIONAL LUSO-BRASILEIRO.

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CHANDRASIRI. (Niriellage) e U. C. P. Perera. MEDICO-LEGAL PERSPECTIVES OF TORTURE.

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BARBOSA RODRIGUES. (Luís) O PROCESSO DE CONCLUSÃO DE CONVENÇÕES INTERNACIONAIS APÓS A REVISÃO CONSTITUCIONAL DE 1989.

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ALCOVER GARAU. (Guillermo) LA TRANSMISION DEL RIESGO EN LA COMPRAVENTA MERCANTIL.

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GROTII. (Hugonis) DE JURE BELLI AC PACIS LIBRI TRES. [Volume IV]

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DÍAZ PALOS. (Fernando) DOLO PENAL. ESTADO DE NECESIDAD.

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CASTRO. (Amílcar de) DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO. [2 VOLUMES].

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BACELAR GOUVEIA. (Jorge) DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO.

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LEAL. (José Augusto) e outros. TEMAS POLÊMICOS DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL BRASILEIRO.

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PROYECTO DE CONSTITUCION QUE SE SOMETE A REFERENDUM.

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MARAIS. (Georges) DES DROITS DU BANQUIER TIERS-PORTEUR EN COMPTE COURANT D'EFFETS DE COMMERCE EN CAS DE FAILLITE DU REMETTANT.

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ESCARAMEIA. (Paula V. C.) COLECTÂNEA DE JURISPRUDÊNCIA DE DIREITO INTERNACIONAL.

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BACELAR GOUVEIA. (Jorge) TEXTOS FUNDAMENTAIS DE DIREITO INTERNACIONAL.

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DIREITO DA CONCORRÊNCIA NAS COMUNIDADES EUROPEIAS.

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MADRID CONESA. (Fulgencio) LA LEGALIDAD DEL DELITO.

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DHAVAN. (Rajeev) e Christie Davies. CENSORSHIP AND OBSCENITY.

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MORILHAS CUEVA. (Lorenzo) LA OBEDIENCIA DEBIDA, ASPECTOS LEGALES Y POLÍTICO-CRIMINALES.

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FABRA VALLE. (Germán) CINCUENTA CONTRATOS MERCANTILES, FORMULARIOS.

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COSTA RIBEIRO. (Ana Paula da) O CONTRATO DE FRANQUIA (FRANCHISING) NO DIREITO INTERNO E NO DIREITO INTERNACIONAL.

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AVILÉS. (Gabriel) DERECHO MERCANTIL.

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BROSETA PONT. (Manuel) LA EMPRESA, LA UNIFICACION DEL DERECHO DE OBRIGACIONES Y EL DERECHO MERCANTIL.

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DILHAC. (Pierre) LES ACCORDS DE LATRAN. LEURS ORIGINES, LEUR CONTENU, LEUR PORTÉE.

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RANGEL DE MESQUITA. (Maria José) DIREITO DA UNIÃO EUROPEIA, TEXTOS BÁSICOS.

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PAVÃO LEAL. ENSAIO SOBRE A FALÊNCIA NO DIREITO INTERNACIONAL.

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GROTII. (Hugonis) DE JURE BELLI AC PACIS LIBRI TRES. [Volume II]

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ZIPF. (Heinz) INTRODUCCIÓN A LA POLÍTICA CRIMINAL.

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RODRIGUES. (Gualdino) AVIAÇÃO CIVIL.

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ROXIN. (Claus) CULPABILIDAD Y PREVENCIÓN EN DERECHO PENAL.

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GARCÍA VILLAVERDE. (Rafael), Alberto Alonso Ureba e Juana Pulgar Ezquerra. DERECHO CONCURSAL.

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ESCRIVA GREGORI. (Jose M.ª) LA PUESTA EN PELIGRO DE BIENES JURÍDICOS EN DERECHO PENAL.

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A-B-C-D-E-F-G-H-I-J-K-L-M-N-O-P-Q-R-S-T-U-V-W-X-Y-Z
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