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DIREITO PENAL INTERNACIONAL PARA A PROTECÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS.
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DIREITOS DO HOMEM.
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DOMINGUES DE ANDRADE. (Manuel A.) INTERPRETAÇÃO DUMA CLÁSULA TESTAMENTÁRIA - E ALGUMAS CONSIDERAÇÕES GERAIS SOBRE A TEORIA DA INTERPRETAÇÃO DOS TESTEMUNHOS.
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DOMINGUES DE ANDRADE. (Manuel A.) TEORIA GERAL DA RELAÇÃO JURÍDICA.
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DOMINGUES DE ANDRADE. (Manuel A.) TEORIA GERAL DA RELAÇÃO JURÍDICA. [2 VOLS.]
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DOMINGUES DE ANDRADE. (Manuel A.) TEORIA GERAL DAS OBRIGAÇÕES. [VOL. I, 1958]
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DOURADO. (Ana Paula) O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE FISCAL.
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DROIT PÉNAL, BILAN CRITIQUE. POUVOIRS, N.º 55, 1990.
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DUARTE FAVEIRO. (Vítor Antonio) NOÇÕES FUNDAMENTAIS DE DIREITO FISCAL PORTUGUÊS.
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DUARTE FAVEIRO. (Vítor Antonio) NOÇÕES FUNDAMENTAIS DE DIREITO FISCAL PORTUGUÊS. [2 VOLUMES]
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DUARTE FONSECA. (António Carlos) e outros. O CENTRO DE ESTUDOS JUDICIÁRIOS E O LIMOEIRO.
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DUARTE MANSO. (Luís) e Nuno Teodósio Oliveira. TEORIA GERAL DO DIREITO CIVIL. [6.ª EDIÇÃO]
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DUARTE NAZARETH. (Francisco José) ELEMENTOS DO PROCESSO CIVIL.
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DUARTE PEREIRA. (Osny) QUEM FAZ AS LEIS NO BRASIL?
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DUARTE. (David) e Pedro Múrias. TEXTOS NORMATIVOS COMPLEMENTARES PARA INTRODUÇÃO AO DIREITO.
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DUGUIT. (Léon) FUNDAMENTOS DO DIREITO.
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DUGUIT. (Léon) FUNDAMENTOS DO DIREITO. [2.ª EDIÇÃO]
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DUPUY. (René-Jean) O DIREITO INTERNACIONAL.
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ELIAS DA COSTA. (Ary de Almeida) DAS FALÊNCIAS.
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ENCONTRO NACIONAL SOBRE DIREITO DO TRABALHO E PERSPECTIVAS DA ACTIVIDADE JURIDICA DO MOVIMENTO SINDICAL.
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ENGISCH. (Karl) INTRODUÇÃO AO PENSAMENTO JURÍDICO. [5.ª EDIÇÃO]
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ESPLUNGUES MOTA. (Carlos A.) LA QUIEBRA INTERNACIONAL.
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ESTEVES PEREIRA. (João Manuel) FISCALIDADE. TOMO I.
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ESTEVES. (Mário) DIREITO ADMINISTRATIVO.
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FALCÃO. (Marta) e Miguel Dinis Pestana Serra. DIREITO DAS SUCESSÕES, DA TEORIA À PRÁTICA.
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FALIERO. (Johanna C.) EL DERECHO AL ANONIMATO: REVOLUCIONANDO EL PARADIGMA DE PROTECCIÓN EN TIEMPOS DE LA POSPRIVACIDAD.
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FÁTIMA DUARTE. (Maria de) HIPÓTESES PRÁTICAS DE DIREITO DA FAMÍLIA.
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FAUSTO DE QUADROS. (Canuto Joaquim) A NOVA DIMENSÃO DO DIREITO ADMINISTRATIVO.
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FERNANDES FERREIRA. (Rogério) A TRIBUTAÇÃO DO LUCRO REAL.
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FERNANDES FERREIRA. (Rogério) AMORTIZAÇÕES DO IMOBILIZADO.
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FERNANDES FERREIRA. (Rogério) CONTABILIDADE E FISCALIDADE.
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FERNANDES FERREIRA. (Rogério) O SISTEMA FISCAL PORTUGUÊS E A REFORMA FISCAL, 1989.
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FERNANDES. (Albino) ADVOCACIA SICOFANTE.
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FERREIRA ALVES. (Jorge de Jesus) LIÇÕES DE DIREITO COMUNITÁRIO. [1.ª EDIÇÃO]
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FERREIRA ALVES. (Jorge de Jesus) LIÇÕES DE DIREITO COMUNITÁRIO. [II VOLUME - 2.ª EDIÇÃO]
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FERREIRA BORGES. (José) DICCIONARIO JURIDICO-COMMERCIAL. [1.ª EDIÇÀO]
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FERREIRA BORGES. (José) DISSERTAÇOENS JURIDICAS. DISSERTAÇÃO SEGUNDA ACERCA DO ARTIGO 145, 17 DA CARTA CONSTITUCIONAL DA MONARCHIA PORTUGUEZA.
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FERREIRA DA CUNHA. (Maria da Conceição) «CONSTITUIÇÃO E CRIME». UMA PERSPECTIVA DA CRIMINALIZAÇÃO E DA DESCRIMINALIZAÇÃO.
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FERREIRA DA CUNHA. (Paulo) A CONSTITUIÇÃO DO CRIME.
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FERREIRA DA CUNHA. (Paulo) DIREITOS FUNDAMENTAIS: FUNDAMENTOS E DIREITOS SOCIAIS.
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FERREIRA DA CUNHA. (Paulo) PENSAMENTO JURÍDICO LUSO-BRASILEIRO.
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FERREIRA DA CUNHA. (Paulo) PENSAR O DIREITO. [2 VOLUMES]
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FERREIRA DA CUNHA. (Paulo) TÓPICOS JURÍDICOS.
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FERREIRA PINTO. (Fernando Brandão) CAUSAS DO DIVÓRCIO.
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FERRER CORREIA. (António de Arruda) LIÇÕES DE DIREITO COMERCIAL.
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FERRER CORREIA. (António) LIÇÕES DE DIREITO COMERCIAL. [VOL. III]
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FIANDACA. (Giovanni) PROBLEMATICA DELL'OSCENO E TUTELA DEL BUON COSTUME.
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FIGUEIREDO DIAS. (Jorge de) TEMAS BÁSICOS DA DOUTRINA PENAL.
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FISCALIDADE (A) DO SECTOR FINANCEIRO PORTUGUÊS EM CONTEXTO DE INTERNACIONALIZAÇÃO.
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FLAMÍNIO DA SILVA. (Artur) ESTUDOS DE DIREITO ADMINISTRATIVO.
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FONSECA. (Aurora) e Ana Perdigão. GUIA DOS DIREITOS DA CRIANÇA. [2.ª EDIÇÃO]
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FONTES. (José) CURSO SOBRE O CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. [4.ª EDIÇÃO, DED. DO AUTOR]
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FONTES. (José) TEORIA GERAL DO ESTADO E DO DIREITO. [2.ª EDIÇÃO, DED. DO AUTOR]
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FREITAS DO AMARAL. (Diogo) A PRÁTICA PARLAMENTAR BRITÂNICA.
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FREITAS DO AMARAL. (Diogo) DIREITO ADMINISTRATIVO. [3 VOLS.]
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FREITAS DO AMARAL. (Diogo) DIREITO ADMINISTRATIVO. [VOL. III]
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FREITAS DO AMARAL. (Diogo) DIREITO ADMINISTRATIVO. [VOLUME IV]
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GOMES DA SILVA. (Nuno J. Espinosa) HISTÓRIA DO DIREITO PORTUGUÊS: FONTES DE DIREITO. [3.ª EDIÇÃO]
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GOMES DA SILVA. (Nuno J. Espinosa) HISTÓRIA DO DIREITO PORTUGUÊS: FONTES DE DIREITO. [5.ª EDIÇÃO]
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GOMES DOS SANTOS. (Isaias Eiras) DIREITO CIVIL.
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