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FUNCIONÁRIOS CIVIS. [1946]
Preço: €30
Ref: 2103MA046
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ÁGUAS, DIPLOMAS QUE REGULAM O USO DAS ÁGUAS PÚBLICAS E O SEU APROVEITAMENTO POR CONCESSÃO.
Preço: €30
Ref: 2103MA127
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OSVALDO GOMES. (José) FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO. [2.ª EDIÇÃO]
Preço: €30
Ref: 2103MA716
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MAGALHÃES GODINHO. (José de) ALEGAÇÃO DO RECORRENTE DR. VITORINO BARBOSA DE MAGALHÃES GODINHO.
Preço: €30
Ref: 2103PA014
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LOPES ROCHA. (Manuel) DIREITO DA INFORMÁTICA NOS TRIBUNAIS PORTUGUESES (1990-1998).
Preço: €35
Ref: 2104MA108
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CASTRO RANGEL. (Paulo) CONCERTAÇÃO, PROGRAMAÇÃO E DIREITO DO AMBIENTE.
Preço: €20
Ref: 2104MA116
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CAUPERS. (João) LEIS DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA.
Preço: €30
Ref: 2104MA208
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FREITAS DO AMARAL. (Diogo), João Raposo e João Caupers. JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA. [2 VOLUMES]
Preço: €50
Ref: 2104MA213
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GONÇALVES. (Fernando) e outros. AS AUTARQUIAS LOCAIS E AS SUAS LEIS, MANDATO AUTÁRQUICO 2013-2017.
Preço: €30
Ref: 2104MA219
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MOREIRA DA SILVA. (João) DIREITOS E DEVERES DOS SUJEITOS DA RELAÇÃO INDIVIDUAL DE TRABALHO.
Preço: €25
Ref: 2104MA256
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OLIVEIRA RAMOS. (A. de) e António Simões Correia. FORMULÁRIO GERAL DE PROCESSO CIVIL, COMERCIAL, FISCAL E ADMINISTRATIVO. [VOLUME VI E VII - 1.ª EDIÇÃO]
Preço: €40
Ref: 2104MA257
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PEREIRA DA SILVA. (Vasco), Gonçalo Matias, Maria Joana Colaço e Tiago Macieirinha. O PROCESSO ADMINISTRATIVO EM ACÇÃO.
Preço: €30
Ref: 2104PA073
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REBELO DE SOUSA. (Marcelo) e André Salgado de Matos. DIREITO ADMINISTRATIVO GERAL.
Preço: €70
Ref: 2104PA075
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SANTOS. (Fernando M. Heleno C.) e Benedito C. Santos. LEGISLAÇÃO SOBRE INFRACÇÕES ANTIECONÓMICAS E CONTRA A SAÚDE PÚBLICA.
Preço: €40
Ref: 2104PA291
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CERQUEIRA. (António Augusto) e outros. A BEM DO BOM NOME... RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO.
Preço: €20
Ref: 2105MA612
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SIMÕES CORREIA. (António) FORMULÁRIO GERAL DE PROCESSO CIVIL, COMERCIAL, FISCAL E ADMINISTRATIVO. [VOLUME III - 3.ª EDIÇÃO]
Preço: €50
Ref: 2105MA681
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SIMÕES CORREIA. (António) FORMULÁRIO GERAL DE PROCESSO CIVIL, COMERCIAL, FISCAL E ADMINISTRATIVO. [VOLUME IV - 3.ª EDIÇÃO]
Preço: €50
Ref: 2105MA682
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SIMÕES CORREIA. (António) FORMULÁRIO GERAL DE PROCESSO CIVIL, COMERCIAL, FISCAL E ADMINISTRATIVO. [VOLUME II - 4.ª EDIÇÃO]
Preço: €50
Ref: 2105MA683
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CÓDIGO ADMINISTRATIVO.
Preço: €30
Ref: 2105SB219
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RELATÓRIO ANUAL SOBRE A SITUAÇÃO GERAL DOS MERCADOS DE VALORES MOBILIÁRIOS 1998.
Preço: €25
Ref: 2106MA048
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CAETANO. (Marcelo) OS ANTECEDENTES DA REFORMA ADMINISTRATIVA DE 1832 (MOUZINHO DA SILVA).
Preço: €50
Ref: 2106MA125
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PERALTA. (Ana Maria) DIREITOS REAIS.
Preço: €30
Ref: 2106MA238
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LOPES DIAS. (Vítor Manuel) TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS.
Preço: €40
Ref: 2106MA342
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FRANCISCO DE SOUSA. (António) LEGISLAÇÃO ADMINISTRATIVA. [2.ª EDIÇÃO]
Preço: €25
Ref: 2106PA355
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FUNCIONÁRIOS CIVIS. [1962]
Preço: €30
Ref: 2106RS498
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ORÇAMENTOS GERAL E SUPPLEMENTARES DA RECEITA DE DESPEZA DA CAMARA MUNICIPAL DE COIMBRA PARA O ANNO ECONOMICO DE 1874 - 1875.
Preço: €20
Ref: 2106RS550
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REBELO DE SOUSA. (Marcelo) e André Salgado de Matos. DIREITO ADMINISTRATIVO GERAL. [TOMO I]
Preço: €30
Ref: 2107JS553
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PROGRAMAS DO CICLO ELEMENTAR DO ENSINO PRIMÁRIO.
Preço: €15
Ref: 2107RS007
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ALVES. (Luís M.) A CONTRATAÇÃO PÚBLICA NA JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA (2018-1.º SEMESTRE 2019).
Preço: €25
Ref: 2107RS143
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VIEIRA DE ANDRADE. (José Carlos) A JUSTIÇA ADMINISTRATIVA (LIÇÕES). [9.ª EDIÇÃO]
Preço: €30
Ref: 2107RS170
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CONTABILIDADE DAS AUTARQUIAS LOCAIS.
Preço: €25
Ref: 2107RS711
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FREITAS DO AMARAL. (Diogo) e outros. CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. [3.ª edição outra variante]
Preço: €25
Ref: 2108MA079
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OLIVEIRA RAMOS. (António de) e outros. FORMULÁRIO GERAL DE PROCESSO CIVIL, COMERCIAL, FISCAL E ADMINISTRATIVO, VOLUME I. [5.ª EDIÇÃO]
Preço: €30
Ref: 2108MA314
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SILVA PAIXÃO. (José da), Jorge Alberto Aragão Seia e Carlos Alberto Fernandes Cadilha. CÓDIGO ADMINISTRATIVO. [2.ª EDIÇÃO]
Preço: €25
Ref: 2108PA504
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COSTA PIMENTA. (José da) COMPETÊNCIA E INCOMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS.
Preço: €30
Ref: 2108RS489
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VIEIRA DE ANDRADE. (José Carlos) O DEVER DA FUNDAMENTAÇÃO EXPRESSA DE ACTOS ADMINISTRATIVOS.
Preço: €60
Ref: 2108RS499
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MARTINS. (Patrícia) e Sílvia Capinha Ferreira. REGIME JURÍDICO DOS INSTRUMENTOS DE GESTÃO TERRITORIAL, ANOTADO.
Preço: €35
Ref: 2108RS579
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INSTITUTO (O) NACIONAL DE ESTATÍSTICA.
Preço: €50
Ref: 2109JL043
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FAUSTO DE QUADROS. (Canuto Joaquim) A NOVA DIMENSÃO DO DIREITO ADMINISTRATIVO.
Preço: €20
Ref: 2109JS350
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CASALTA NABAIS. (José) CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO E CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.
Preço: €20
Ref: 2109MA270
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PROCEDIMENTO E PROCESSO ADMINISTRATIVOS.
Preço: €30
Ref: 2109MA285
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NANDIN DE CARVALHO. (Luís), Natália da Silva Pinto e Pedro Basto de Almeida. INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO E DO ESTADO.
Preço: €35
Ref: 2109MA585
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FREITAS DO AMARAL. (Diogo) DIREITO ADMINISTRATIVO. [VOLUME IV]
Preço: €30
Ref: 2109PA378
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FREITAS DO AMARAL. (Diogo) DIREITO ADMINISTRATIVO. [VOL. III]
Preço: €30
Ref: 2109PA379
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QUADROS. (Fausto de) et al. DIREITO ADMINISTRATIVO, CASOS PRÁTICOS.
Preço: €15
Ref: 2109PA413
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QUADROS. (Fausto de) et al. CASOS PRÁTICOS DE DIREITO ADMINISTRATIVO.
Preço: €15
Ref: 2109PA420
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SOARES ALVES. (Carlos) CÓDIGO DAS EXPROPRIAÇÕES.
Preço: €50
Ref: 2109RS222
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AMADO GOMES. (Carla) e Tiago Antunes. COLECTÂNEA DE LEGISLAÇÃO DE DIREITO ADMINISTRATICO. [2.ª EDIÇÃO]
Preço: €20
Ref: 2109RS223
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ALVES RODRIGUES. (José) NOVO REGIME JURÍDICO DAS EMPREITADAS DE OBRAS PÚBLICAS. [3.ª EDIÇÃO]
Preço: €30
Ref: 2109RS224
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LEITE DE VASCONCELLOS. (José Maximo de Castro Neto) CÓDIGO ADMINISTRATIVO PORTUGUEZ DE 18 DE MARÇO DE 1842: ANNOTADO.
Preço: €80
Ref: 2109RS241
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ORÇAMENTO DAS RECEITAS DO ESTADO PARA O ANO ECONÓMICO DE 2001.
Preço: €30
Ref: 2109RS294
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MOTA AMADOR. (Olívio) e Fernando Xarepe Silveiro. JURISPRUDÊNCIA ORÇAMENTAL.
Preço: €20
Ref: 2109RS295
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ANTUNES. (Colaço) e Juliana Coutinho. LEGISLAÇÃO ADMINISTRATIVA FUNDAMENTAL.
Preço: €40
Ref: 2109RS374
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REGULAMENTO DO PESSOAL, CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS.
Preço: €20
Ref: 2110PA221
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DIREITO ADMINISTRATIVO. [5 VOLUMES]
Preço: €50
Ref: 2111JS365
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CAETANO. (Marcelo) MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO. [6.ª EDIÇÃO]
Preço: €60
Ref: 2111MA005
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MENEZES CORDEIRO. (António) MANUAL DE DIREITO DAS SOCIEDADES.
Preço: €40
Ref: 2202FM032
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FREITAS DO AMARAL. (Diogo) DIREITO ADMINISTRATIVO. [VOLUME IV]
Preço: €30
Ref: 2202PA128
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RECUEIL DE DÉCISIONS DES JURIDICTIONS MEMBRES DE L´AIHJA. [VOL. I E II]
Preço: €30
Ref: 2203IR391
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CHANCERELLE DE MACHETE. (Rui) ESTUDOS DE DIREITO PÚBLICO E CIÊNCIA POLÍTICA.
Preço: €50
Ref: 2203NS182
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AROSO DE ALMEIDA. (Mario) O NOVO REGIME DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS.
Preço: €25
Ref: 2204IR141
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SOUSA MENDES. (José de) CONCEPÇÃO DO FUNCIONÁRIO NUMA ADMINISTRAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO.
Preço: €25
Ref: 2204IR462
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CABRAL DE MONCADA. (Luís) FILOSOFIA DO DIREITO E DO ESTADO. [2 VOLS. / 2.ª EDIÇÃO]
Preço: €50
Ref: 2204NS127
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SIMÕES CORREIA. (António) ACÓRDÃOS DOUTRINAIS DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO, ANO XI, N.º 121, 1972.
Preço: €20
Ref: 2205IR489
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MARTINS GOMES. (Henrique) CÓDIGO ADMINISTRATIVO.
Preço: €30
Ref: 2205IR493
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FLAMÍNIO DA SILVA. (Artur) ESTUDOS DE DIREITO ADMINISTRATIVO.
Preço: €35
Ref: 2205PA011
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FLAMÍNIO DA SILVA. (Artur) CASOS PRÁTICOS DE DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO.
Preço: €30
Ref: 2205PA012
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SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE.
Preço: €25
Ref: 2206AC210
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RIBEIRO E CASTRO. (José) O CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO EM ESPANHA.
Preço: €15
Ref: 2206IR164
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FIGUEIREDO DIAS. (Jorge Eduardo de Oliveira) TUTELA AMBIENTAL E CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO.
Preço: €30
Ref: 2206IR242
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ENTRADA E PERMANÊNCIA DE ESTRANGEIROS.
Preço: €25
Ref: 2206IR243
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NACIONALIDADE POR NATURALIZAÇÃO E ESTATUTO DE IGUALDADE.
Preço: €25
Ref: 2206IR245
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FREITAS DO AMARAL. (Diogo) CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO, VOL. I.
Preço: €30
Ref: 2206IR246
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REBELO DE SOUSA. (Marcelo) LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO, VOLUME I.
Preço: €70
Ref: 2206JS244
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FREITAS DO AMARAL. (Diogo) DIREITO ADMINISTRATIVO. [3 VOLS.]
Preço: €90
Ref: 2206JS248
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DOUTRINA ADMINISTRATIVA 1994 - 1996.
Preço: €25
Ref: 2206JS572
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FLAMÍNIO DA SILVA. (Artur) DIREITO ADMINISTRATIVO E TECNOLOGIA.
Preço: €25
Ref: 2206JS595
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VIEIRA DE ANDRADE. (José Carlos) A JUSTIÇA ADMINISTRATIVA (LIÇÕES). [16.ª EDIÇÃO].
Preço: €35
Ref: 2206JS597
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SANTOS BOTELHO. (José Manuel da S.), Américo J. Pires Esteves e José Cândido de Pinho. CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. [2.ª EDIÇÃO].
Preço: €25
Ref: 2206JS612
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SILVA PAIXÃO. (José da), Jorge Alberto Aragão Seia e Carlos Alberto Fernandes Cadilha. CÓDIGO ADMINISTRATIVO. [4.ª EDIÇÃO]
Preço: €25
Ref: 2206JS616
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RAMOS PEREIRA. (Joel Timóteo) PRONTUÁRIO DE FORMULÁRIOS E TRÂMITES, VOLUME I - PROCESSO CIVIL DECLARATIVO. [2.ª EDIÇÃO]
Preço: €70
Ref: 2207IR237
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RAMOS PEREIRA. (Joel Timóteo) PRONTUÁRIO DE FORMULÁRIOS E TRÂMITES, VOLUME II - PROCEDIMENTOS E MEDIDAS CAUTELARES. [1.ª EDIÇÃO - 1.ª REIMPRESSÃO]
Preço: €70
Ref: 2207IR238
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RAMOS PEREIRA. (Joel Timóteo) PRONTUÁRIO DE FORMULÁRIOS E TRÂMITES, VOLUME IV - PROCESSO EXECUTIVO. [2.ª EDIÇÃO]
Preço: €70
Ref: 2207IR239
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ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PROVÍNCIA DE CABO VERDE.
Preço: €40
Ref: 2207IR485
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ARIÑO ORTIZ. (Gaspar) e Lucía López de Castro EL SISTEMA ELÉCTRICO ESPAÑOL REGULACIÓN Y COMPETÊNCIA.
Preço: €120
Ref: 2207JS432
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SARDINHA. (José Miguel) DIREITO ADMINISTRATIVO: (COLECTÂNEA DE LEGISLAÇÃO BÁSICA). [2.ª EDIÇÃO]
Preço: €40
Ref: 2208JS002
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OLIVEIRA MARTINS. (Afonso de) DIREITO ADMINISTRATIVO: COLECTÂNEA DE LEGISLAÇÃO. [3 VOLS.]
Preço: €60
Ref: 2208JS003
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OLIVEIRA RAMOS. (A. de) e António Simões Correia. PROCESSO CIVIL E COMERCIAL. [VOLUME I - 4.ª EDIÇÃO]
Preço: €30
Ref: 2209AC040
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SIMÕES CORREIA. (António) DOS PROCESSO ESPECIAIS. [VOLUME III - 3.ª EDIÇÃO]
Preço: €70
Ref: 2209AC042
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OLIVEIRA RAMOS. (A. de) e António Simões Correia. PROCESSO CIVIL E COMERCIAL. [VOLUME I - 4.ª EDIÇÃO]
Preço: €30
Ref: 2209AC044
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RODRIGUES PARDAL. (Francisco) e Manuel Baptista Dias da Fonseca. DA PROPRIEDADE HORIZONTAL NO CÓDIGO CIVIL E LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR. [2.ª EDIÇÃO]
Preço: €25
Ref: 2209AC520
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RAMOS PEREIRA. (Joel Timóteo) PRONTUÁRIO DE FORMULÁRIOS E TRÂMITES, VOLUME IV - PROCESSO EXECUTIVO. [1.ª EDIÇÃO]
Preço: €70
Ref: 2210IR029
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DIREITO ADMINISTRATIVO, ANO 1, N.º 1, JANEIRO-FEVEREIRO 1980.
Preço: €25
Ref: 2211AC248
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LOPES DIAS. (Jaime) CÓDIGO ADMINISTRATIVO.
Preço: €40
Ref: 2212MA160
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OLIVEIRA E SILVA. (Álvaro Maria de Vilhena de) LE SURSIS A EXECUTION DES DECISIONS ADMINISTRATIVES EN DROIT ADMINISTRATIF FRANÇAIS.
Preço: €25
Ref: 2212MA183
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ZBYSZEWSKI. (João Paulo) REGIME DE ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS DAS AUTARQUIAS LOCAIS.
Preço: €25
Ref: 2212MA276
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DIREITO ADMINISTRATIVO, ANO 1, N.º 3, MAIO-JUNHO 1980.
Preço: €25
Ref: 2212NS007
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DIREITO ADMINISTRATIVO, ANO 1, N.º 4, JULHO-AGOSTO 1980.
Preço: €25
Ref: 2212NS008
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DIREITO ADMINISTRATIVO ANO 1, N.º 5, NOVEMBRO-DEZEMBRO 1980.
Preço: €25
Ref: 2212NS009
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DIREITO ADMINISTRATIVO ANO 2, N.º 6, JANEIRO-FEVEREIRO 1981.
Preço: €25
Ref: 2212NS010
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