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LOPES NAVARRO. (Luiz) DIREITO PENAL. A LEI PENAL, O CRIME, AS CIRCUNSTANCIAS DERIMENTES, A APLICAÇÃO DAS PENAS.
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LEITÃO. (Manuel Duarte), José Maximo de Castro Neto Leite e Vaconcellos, José Maria da Costa Silveira da Mota. CODIGO PENAL APROVADO DECRETO DE 10 DE DEZEMBRO DE 1852.
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CODIGO PENAL DE 1944.
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BENTO SOARES. (Maria Ângela) e Rui Manuel Moura Ramos. CONTRATOS INTERNACIONAIS.
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